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PIRACEMA 2026/2027
NATURATINS PUBLICA PORTARIA PIRACEMA
101 DIÁRIO OFICIAL No 7.165 ANO XXXVIII - ESTADO DO TOCANTINS, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2026
Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS
PORTARIA Nº 251/2026/NATURATINS/GABIN,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de
novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e proíbe,
neste período, o exercício da pesca em todas as suas
modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso
hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos
que especifica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS
- NATURATINS, através do Ato nº 3.425 - NM, de 17 de dezembro de
2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.963, de 17
de dezembro de 2025, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público defender
e preservar o meio ambiente, conforme o disposto no art. 225, §1º,
inciso I da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a competência constitucional de legislar sobre
pesca, bem como de ordená-la nas águas continentais de sua respectiva
jurisdição, conforme o contido no art. 3º, §2º da Lei Federal nº 11.959,
de 29 de junho de 2009;
CONSIDERANDO ainda, que a referida Lei disciplina a adoção
de medidas necessárias, a fim de estabelecer o período de defeso,
destinado à proteção dos fenômenos migratórios comumente ligados ao
período de desova e de reprodução das espécies, a fim de proteger a
fauna e flora aquáticas;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 13, de 18
de julho 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de
pesca, aquicultura, piscicultura e proteção da fauna aquática, atribuindo
competência ao NATURATINS para exercer o licenciamento, fiscalização,
orientação e monitoramento das referidas atividades;
CONSIDERANDO finalmente, que a pesca exercida nos
cardumes dos rios e lagos interiores, nos períodos em que ocorrem
os fenômenos migratórios para desova, interferem negativamente no
equilíbrio biológico e na formação de novos estoques;
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o período de defeso da Piracema entre 1º de
novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e proibir, neste período,
o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou
qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, inclusive a
promoção de campeonatos ou torneios de pesca, sem prejuízo do disposto
na Instrução Normativa - IN nº 24, de 04 de julho de 2005, do Ministério
do Meio Ambiente - MMA.
§1º Excetuam-se da proibição constante do caput deste artigo:
I - O exercício da pesca amadora esportiva na modalidade
“pesque e solte” com a utilização de anzol sem fisga, desde que portando
carteira de pesca amadora;
II - A pesca de subsistência praticada por ribeirinhos, assim
considerada aquela exercida por pescador artesanal ou população
ribeirinha com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins
lucrativos, desembarcado ou em barco a remo, utilizando exclusivamente
apetrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, sendo vedada
a comercialização e o transporte do pescado.
III - As espécimes invasores já constantes nas Portarias
NATURATINS nº 44 e 46/2026 (“Oreochromis-spp”/Tilápia Rendalli
e “Clarias Gariepinus” Bagre Africano).
§2º Fica vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento
e a industrialização de espécimes provenientes da pesca.
§3º O período de que trata o caput deste artigo poderá ser
prorrogado pelo NATURATINS se for verificado, por quaisquer motivos,
que o fenômeno migratório ligado ao período de desova e de reprodução
das espécies se alterou no âmbito dos rios, lagos ou qualquer outro curso
hídrico existente no Estado do Tocantins.
Art. 2º Ficam liberados a despesca, o transporte e a
comercialização das espécies provenientes de pisciculturas devidamente
licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 3º Os estoques de peixes in natura, congelados ou não,
existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos e demais postos de
venda deverão ser declarados por Declaração de Estoque de Pescado,
gerada no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental - SIGAM,
conforme formulário de solicitação disponível no portal do cidadão do
NATURATINS, no qual deverão ser anexadas cópias dos documentos
comprobatórios da procedência do pescado, até o dia 31 de outubro de
2026.
Parágrafo único. A Declaração de Estoque de Pescado deverá
permanecer disponível no local onde estiver armazenado o pescado,
juntamente com a documentação de comprovação de procedência,
devendo ser apresentada ao agente de fiscalização sempre que
requisitado.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará
os infratores à aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEDSON DA ROCHA LIMA
Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS
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