PIRACEMA 2026/2027

PIRACEMA 2026/2027

NATURATINS PUBLICA PORTARIA PIRACEMA

ArtigoAtualidades
22 nov5 min

101 DIÁRIO OFICIAL No 7.165 ANO XXXVIII - ESTADO DO TOCANTINS, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2026

Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

PORTARIA Nº 251/2026/NATURATINS/GABIN,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de

novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e proíbe,

neste período, o exercício da pesca em todas as suas

modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso

hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos

que especifica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS

- NATURATINS, através do Ato nº 3.425 - NM, de 17 de dezembro de

2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.963, de 17

de dezembro de 2025, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público defender

e preservar o meio ambiente, conforme o disposto no art. 225, §1º,

inciso I da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a competência constitucional de legislar sobre

pesca, bem como de ordená-la nas águas continentais de sua respectiva

jurisdição, conforme o contido no art. 3º, §2º da Lei Federal nº 11.959,

de 29 de junho de 2009;

CONSIDERANDO ainda, que a referida Lei disciplina a adoção

de medidas necessárias, a fim de estabelecer o período de defeso,

destinado à proteção dos fenômenos migratórios comumente ligados ao

período de desova e de reprodução das espécies, a fim de proteger a

fauna e flora aquáticas;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 13, de 18

de julho 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de

pesca, aquicultura, piscicultura e proteção da fauna aquática, atribuindo

competência ao NATURATINS para exercer o licenciamento, fiscalização,

orientação e monitoramento das referidas atividades;

CONSIDERANDO finalmente, que a pesca exercida nos

cardumes dos rios e lagos interiores, nos períodos em que ocorrem

os fenômenos migratórios para desova, interferem negativamente no

equilíbrio biológico e na formação de novos estoques;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o período de defeso da Piracema entre 1º de

novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e proibir, neste período,

o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou

qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, inclusive a

promoção de campeonatos ou torneios de pesca, sem prejuízo do disposto

na Instrução Normativa - IN nº 24, de 04 de julho de 2005, do Ministério

do Meio Ambiente - MMA.

§1º Excetuam-se da proibição constante do caput deste artigo:

I - O exercício da pesca amadora esportiva na modalidade

“pesque e solte” com a utilização de anzol sem fisga, desde que portando

carteira de pesca amadora;

II - A pesca de subsistência praticada por ribeirinhos, assim

considerada aquela exercida por pescador artesanal ou população

ribeirinha com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins

lucrativos, desembarcado ou em barco a remo, utilizando exclusivamente

apetrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, sendo vedada

a comercialização e o transporte do pescado.

III - As espécimes invasores já constantes nas Portarias

NATURATINS nº 44 e 46/2026 (“Oreochromis-spp”/Tilápia Rendalli

e “Clarias Gariepinus” Bagre Africano).

§2º Fica vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento

e a industrialização de espécimes provenientes da pesca.

§3º O período de que trata o caput deste artigo poderá ser

prorrogado pelo NATURATINS se for verificado, por quaisquer motivos,

que o fenômeno migratório ligado ao período de desova e de reprodução

das espécies se alterou no âmbito dos rios, lagos ou qualquer outro curso

hídrico existente no Estado do Tocantins.

Art. 2º Ficam liberados a despesca, o transporte e a

comercialização das espécies provenientes de pisciculturas devidamente

licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 3º Os estoques de peixes in natura, congelados ou não,

existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos e demais postos de

venda deverão ser declarados por Declaração de Estoque de Pescado,

gerada no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental - SIGAM,

conforme formulário de solicitação disponível no portal do cidadão do

NATURATINS, no qual deverão ser anexadas cópias dos documentos

comprobatórios da procedência do pescado, até o dia 31 de outubro de

2026.

Parágrafo único. A Declaração de Estoque de Pescado deverá

permanecer disponível no local onde estiver armazenado o pescado,

juntamente com a documentação de comprovação de procedência,

devendo ser apresentada ao agente de fiscalização sempre que

requisitado.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará

os infratores à aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEDSON DA ROCHA LIMA

Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

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Herênio
Herênio

Autor do Conteúdo

"Sou professor de História e um apaixonado por entender as raízes da nossa sociedade. Criei este espaço para partilhar conhecimento de forma simples e direta com os meus alunos."

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